No Diário Oficial da Cidade de São Paulo: Lei 15.509 de 14 de junho de 2013 – Centro dia do idoso

diário oficial sp 15 06 13

Em meio aos recentes – e justificados – protestos em São Paulo, façamos uma pequena pausa apenas para tomar ciência de que um avanço ocorreu bem neste período de tanta turbulência: foi publicada no Diário Oficial do município a Lei 15.809 de 14 de junho de 2013 que institui o Programa Social Centro Dia do Idoso na Cidade de São Paulo. Trata-se da instância final de aprovação do Projeto de Lei 527/10 de autoria do vereador Dalton Silvano (PV) que atendeu à demanda dos munícipes por equipamentos alternativos ao asilamento da pessoa idosa fragilizada por condições como a Doença de Alzheimer, depressão, sobrecarga do cuidador, isolamento social, risco de acidentes domésticos, dentre outros.

O novo texto sofreu algumas alterações desde as últimas reuniões em que participei. Uma mudança importante figura no primeiro parágrafo, onde foi suprimido o termo “portadores de enfermidades” e substituída a expressão “que estejam em estado de vulnerabilidade social” para “pessoas idosas semidependentes que estejam em estado de fragilidade”. Considero um avanço conceitual significativo, na medida em que vulnerabilidade social não é o motivo pelo qual um idoso com dependência funcional se beneficiaria do programa. Vulnerabilidade social é um termo genérico comumente usado para pessoas em condições socioeconômicas desfavorecidas ou em situação de rua. Sinais de vulnerabilidade social são sinais de desnutrição, condições precárias de moradia e saneamento, não possuir família, não possuir emprego/renda, fatores que compõem o risco social, ou seja, ser um cidadão que não tem os mesmos direitos e deveres dos outros. Não é exatamente disso que trata o equipamento, apesar de que algum grau de vulnerabilidade social pode se somar ao quadro. Entretanto, penso que não a ponto de não existir um cuidador ou um membro da família responsável pelos cuidados fora do horário de atendimento do equipamento.

Quando empregamos o termo fragilidade, nos referimos a um estado de saúde marcado pela deterioração da capacidade de o sujeito tomar decisões sobre a própria vida, realizar as atividades de autocuidado, implicando, assim, a condição de dependência de um cuidador, familiar ou não. De fato, esse nível de debilidade física – e por vezes cognitiva – certamente gera impactos sociais como a dificuldade de o cuidador familiar primário dispor de tempo para a geração de renda, uma vez envolvido nos cuidados. Deste modo, um equipamento que promova o suporte ao familiar e ao mesmo tempo reduza as tensões intergeracionais causadas pelo imperativo do cuidar, atuará no âmbito da Assistência Social. Estímulos apropriados e cuidados especializados à saúde desses idosos também são elementos constituintes desse equipamento. Estamos diante, então, de um caso de hibridismo de esferas (Saúde versus Assistência Social) que tanta polêmica e tantos debates vem causando. Claro, para o bem do município, felizmente.

Recorte do centro da página do Diário Oficial de 15/06/2013.

Recorte do centro da página do Diário Oficial de 15/06/2013.

Outra mudança foi o veto ao §4º que estabelecia a composição da equipe mínima para atuar nesse equipamento. Lembro-me de ter debatido à exaustão esse “pormenor” por perceber que uma longa lista de atores fatalmente prejudicaria o apoio ao projeto, por representar limitação à ação do gestor local. Isso porque equipe é folha de pagamento e folha representa custo. O que vemos como investimento pode ser traduzido como despesa sob o olhar administrativo. Pois bem, um veto a todo o parágrafo me pareceu um tanto exagerado. Um enxugamento do quadro mínimo poderia ter sido cogitado. Bem, pelo menos, o §2º deixa muito claro que os serviços serão prestados por equipe interdisciplinar, o que mostra um entendimento de que somente uma pessoa bem intencionada da comunidade não será tudo de que os idosos necessitarão em termos assistenciais nesse novo equipamento ora instituído. O mesmo também é reforçado no Art. 2º por meio do emprego do termo “assistência multidisciplinar e multiprofissional”.

De todo modo, notamos avanços. Agora é lei e o papel está aí para provar. O próximo passo é cobrar da Prefeitura uma posição sobre o espaço real que essa iniciativa terá no Orçamento do município e quando/como/onde o equipamento será uma realidade disponível às famílias, comunidade e às pessoas idosas já tão limitadas no acesso a seus direitos.

Leia na íntegra: Diário Oficial de São Paulo de 15 de junho de 2013.

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Licença Creative Commons
O trabalho “No Diário Oficial da Cidade de São Paulo: Lei 15.509 de 14 de junho de 2013 – Centro dia do idoso” de Renata Cereda Cordeiro foi licenciado com uma Licença Creative Commons – Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil.
Com base no trabalho disponível em http://wp.me/p1dHJ9-dc.

3 Respostas para “No Diário Oficial da Cidade de São Paulo: Lei 15.509 de 14 de junho de 2013 – Centro dia do idoso

  1. Por favor me ajude, onde encontro uma brecha na lei, estatuto do idoso. Para que meus filhos não pague pensão.

    • Olá Neuza, compreendo sua situação e me solidarizo com ela. O que ocorre é que a proteção aos direitos da pessoa idosa no Estatuto é definida apenas pela idade, não por mérito. O que quero dizer com isso é que apesar de a família ter uma história de relacionamento conturbada com um idoso, isso não a isenta de sua obrigação, à luz da lei, de prover os direitos fundamentais de seu familiar idoso, se assim ele precisar e desejar. Um idoso pode escolher, autonomamente, se quer morar com a família ou noutro lugar (art. 37), por exemplo. Acredito que prover um idoso de pensão ocorre apenas nos casos em que ele não tem como se sustentar e isso tem de ser uma condição comprovada. Como não sou advogada, aconselho-a a procurar um profissional para compreender melhor a situação em que sua família está, lembrando que o Estatuto coloca a prioridade da responsabilidade sempre sobre a família. Pode não ser, de fato, o melhor dos mundos, mas é a lei vigente.

  2. Cada caso e um caso. Não sou contra o idoso, pois eu já estou chegando aos 60 anos. Mas existe pessoas que estão se aproveitando com o estatuto do idoso. Pai que não acompanhou o crescimentos dos filhos, não deu pensão, ate chegou ser preso, e nunca quis saber dos filhos, era violento. Depois de 14 anos entra com pedido na justiça de pensão alimentos alegando nada, so por ser idoso 63anos. Vive em noitadas, malandro.

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