Arquivo da tag: Estatuto do Idoso

II Congresso Municipal sobre Envelhecimento Ativo

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O II Congresso Municipal sobre Envelhecimento Ativo que ocorrerá no dia 30 de novembro na Câmara Municipal de São Paulo (CMSP) contribuirá com a definição de São Paulo como Cidade Amiga do Idoso.

Em virtude da relevância política, social e científica do evento, me compete congratular o Vereador Gilberto Natalini por idealizar um evento bienal aberto à população e dedicado exclusivamente à discussão de temas sobre o envelhecimento na maior cidade do país. Continuar lendo

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Resumo da audiência pública do Fórum Permanente Nacional da Sociedade Civil pelos Direitos da Pessoa Idosa (Brasília, maio/2013)

Imagem da audiência pública no Senado.  Fonte: http://goo.gl/yaGHq

Imagem da audiência pública no Senado.
Fonte: galeria de fotos do site do Senador Paulo Paim (arquivado em: 27.05.2013 – A situação da pessoa idosa na luta pela cidadania – Audiência Pública da CDH)

No mês passado divulguei e convidei os leitores à participarem da Audiência Pública no Senado (27/05/2013) onde seriam discutidas mudanças no Estatuto do Idoso que potencialmente violariam alguns direitos já garantidos em lei. Como não tive a oportunidade de participar do encontro por conflitos de agenda, fiquei grata por ler artigo sobre a discussão publicado no Portal do Envelhecimento no dia 07/06.

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Posicionamento da SBGG sobre o PL 4571/2008 que restringe o acesso cultural ao idoso

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Ontem a Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia (SBGG) publicou em sua página no Facebook um posicionamento acerca do evidente retrocesso que ocorrerá caso seja definitivamente aprovado o PL 4571/2088 de autoria do Senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG). Ao acompanhar o projeto no site da Câmara dos Deputados – Atividade Legislativa, percebemos que somente neste ano ele já sofreu inúmeras intervenções, o que é sugestivo de tramitação em fase de resolução. E lembrando que já está marcada audiência pública no Senado com essa pauta na próxima segunda-feira, conforme já divulgado em post anterior.

A SBGG, então, veio a público solicitar, de modo fundamentado, petições de repúdio ao PL à Presidência da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, através do email dep.henriqueeduardoalves@camara.leg.br. Leia o conteúdo na íntegra:

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Audiência pública no Senado: contra alterações no conteúdo do Estatuto do Idoso

captura do Fórum Permanente

Há alguns dias recebi pelo blog um importante contato da educadora e especialista em Gerontologia, Maria Emília Rodrigues, membro do Fórum Nacional Permanente da Sociedade Civil pelos Direitos da Pessoa Idosa, via Estado da Bahia. Constituído em 25 de novembro de 2010, por ocasião do II Encontro Nacional de Fóruns Permanentes da Sociedade Civil pelos Direitos da Pessoa Idosa, constitui-se um coletivo de fóruns coordenados pela sociedade civil. Tem caráter permanente,  organizado como espaço público legítimo de representação, mobilização, participação social e protagonismo no processo de conquista e defesa de direitos da pessoa idosa. Trata-se, portanto, de um espaço de afirmação de autonomia e de fortalecimento da sociedade civil.

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Restituição do IR prioritária para idosos: um direito a ser lembrado

elderly man showing fan of moneyNão podemos nos esquecer de que teremos até o dia 30/04 para elaborar e enviar a Declaração de Imposto de Renda à Receita Federal pelo software específico que pode ser baixado sem qualquer custo em seu site (clique aqui e saiba mais). Essa tarefa é trabalhosa, exige conhecimento e, por vezes, assessoria de um contabilista. Pelo menos, podemos respirar aliviados porque as pessoas idosas (60 anos e mais) e aquelas com problemas de saúde se beneficiarão prioritariamente na agenda da restituição do órgão. Aqueles que entregaram a Declaração nos primeiros dias serão contemplados imediatamente após os dois primeiros grupos especiais.

Nada de novo, mas vale sempre lembrar quanto ao critério de prioridade para o idoso: isso já está estabelecido pelo Estatuto do Idoso. Só mais um pequeno detalhe a frisar: este inciso IX foi inserido ao art. 3º por meio da Lei Nº 11.765 de 05 de agosto de 2008, portanto, mais recente que o Estatuto que data de 2004. 

De prático, a pessoa idosa não precisa se preocupar com nada, pois sua idade é informada no formulário de declaração de IR. Tais processos, portanto, são automáticos e a garantia do direito é de responsabilidade integral da Receita. Entretanto, para os aposentados por moléstias graves, é preciso informar a condição no código 62 da declaração, campo “natureza da ocupação”. Nada de novo também, o benefício já é garantido desde 1999 (Lei Nº 9.784).

Para pessoas com doenças graves sem ser aposentados, é necessário preencher o “Requerimento para Prioridade no Pagamento de Restituição de Pessoa Física” e levar o formulário preenchido em unidade da Receita Federal mais próxima, bem com os documentos comprobatórios da condição de doença grave.

Não faz sentido a prioridade da restituição excluir os casos de deficiência física e mental, certo? Pois bem, nesse caso ainda estamos um tanto atrasados… Em tempo: a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou, no último dia 20 de março, um projeto de lei que pretende dar às pessoas com deficiência física e mental prioridade para receber a restituição do Imposto de Renda. O benefício foi proposto pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) e recebeu voto favorável do relator, Paulo Davim (PV-RN). A proposta foi encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde receberá decisão terminativa.

Esperamos que a garantia dos direitos à pessoa idosa e com deficiências não seja violada. A incapacidade funcional onera o orçamento das famílias; quanto antes restituídos os valores, menor será o impacto na vida cotidiana dessas pessoas. São avanços políticos reais que merecem ser comemorados, pois promovem a justiça social, não somente se traduzindo em medida demagógica eleitoreira. Que assim seja. Para todo o sempre.

Licença Creative Commons
O trabalho Restituição do IR prioritária para idosos: um direito a ser lembrado de Renata Cereda Cordeiro foi licenciado com uma Licença Creative Commons – Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 3.0 Brasil.
Com base no trabalho disponível em https://reabgeronto.wordpress.com/2013/04/15/ir_idoso_prioridade/.