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Envelhecimento e deficiência: nova publicação

proceedingsEstá disponível para download gratuito o pdf contendo os proceedings “Aging and Disability: Beyond Stereotypes to Inclusion”, originário de uma oficina temática que ocorreu em Nova York no dia 10 de outubro de 2017, intitulado Public Workshop of the Forum on Aging, Disability, and Independence (Workshop Público do Fórum sobre Envelhecimento, Deficiência e Independência, em tradução livre). O evento foi organizado pela Academia Nacional de Ciências, Engenharia e Medicina e patrocinado pela Associação Americana de Pessoas Aposentadas, a AARP® (American Association of Retired People), importante ONG que há décadas se ocupa dos direitos da pessoa com mais de 50 anos e oferece inúmeros serviços a seus associados e trabalha fortemente na criação e implementação de políticas públicas para essa população.

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I Simpósio Internacional de Estudos sobre a Deficiência

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Acontece de 19 a 21 de junho o I Simpósio Internacional de Estudos sobre a Deficiência, realizado em parceria entre o Memorial da Inclusão, da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência; o Diversitas, Núcleo de Estudo das Diversidades, Intolerâncias e Conflitos – FFLCH/USP; e o Programa USP Legal, Comissão Permanente para Assuntos Relativos às Pessoas com Deficiência – USP.

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Restituição do IR prioritária para idosos: um direito a ser lembrado

elderly man showing fan of moneyNão podemos nos esquecer de que teremos até o dia 30/04 para elaborar e enviar a Declaração de Imposto de Renda à Receita Federal pelo software específico que pode ser baixado sem qualquer custo em seu site (clique aqui e saiba mais). Essa tarefa é trabalhosa, exige conhecimento e, por vezes, assessoria de um contabilista. Pelo menos, podemos respirar aliviados porque as pessoas idosas (60 anos e mais) e aquelas com problemas de saúde se beneficiarão prioritariamente na agenda da restituição do órgão. Aqueles que entregaram a Declaração nos primeiros dias serão contemplados imediatamente após os dois primeiros grupos especiais.

Nada de novo, mas vale sempre lembrar quanto ao critério de prioridade para o idoso: isso já está estabelecido pelo Estatuto do Idoso. Só mais um pequeno detalhe a frisar: este inciso IX foi inserido ao art. 3º por meio da Lei Nº 11.765 de 05 de agosto de 2008, portanto, mais recente que o Estatuto que data de 2004. 

De prático, a pessoa idosa não precisa se preocupar com nada, pois sua idade é informada no formulário de declaração de IR. Tais processos, portanto, são automáticos e a garantia do direito é de responsabilidade integral da Receita. Entretanto, para os aposentados por moléstias graves, é preciso informar a condição no código 62 da declaração, campo “natureza da ocupação”. Nada de novo também, o benefício já é garantido desde 1999 (Lei Nº 9.784).

Para pessoas com doenças graves sem ser aposentados, é necessário preencher o “Requerimento para Prioridade no Pagamento de Restituição de Pessoa Física” e levar o formulário preenchido em unidade da Receita Federal mais próxima, bem com os documentos comprobatórios da condição de doença grave.

Não faz sentido a prioridade da restituição excluir os casos de deficiência física e mental, certo? Pois bem, nesse caso ainda estamos um tanto atrasados… Em tempo: a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou, no último dia 20 de março, um projeto de lei que pretende dar às pessoas com deficiência física e mental prioridade para receber a restituição do Imposto de Renda. O benefício foi proposto pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) e recebeu voto favorável do relator, Paulo Davim (PV-RN). A proposta foi encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde receberá decisão terminativa.

Esperamos que a garantia dos direitos à pessoa idosa e com deficiências não seja violada. A incapacidade funcional onera o orçamento das famílias; quanto antes restituídos os valores, menor será o impacto na vida cotidiana dessas pessoas. São avanços políticos reais que merecem ser comemorados, pois promovem a justiça social, não somente se traduzindo em medida demagógica eleitoreira. Que assim seja. Para todo o sempre.

Licença Creative Commons
O trabalho Restituição do IR prioritária para idosos: um direito a ser lembrado de Renata Cereda Cordeiro foi licenciado com uma Licença Creative Commons – Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 3.0 Brasil.
Com base no trabalho disponível em https://reabgeronto.wordpress.com/2013/04/15/ir_idoso_prioridade/.